AREsp 2424382 - ACORDAO

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O acórdão fundamenta o não conhecimento do agravo regimental na falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e na ausência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: agravante; Ré: ré; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula Nº 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Art. 40, III Da LD, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Súmula Nº 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) +2 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

ré

Ré

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada
  3. 3 Questões relativas à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e à majorante do art. 40, III, da LD (alegações da defesa)

Ratio Decidendi

O acórdão fundamenta o não conhecimento do agravo regimental na falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e na ausência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido