HC 741874 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilicitude das provas não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, o que tornaria seu conhecimento pelo STJ supressão de instância; além disso, quando o habeas corpus atua como sucedâneo de revisão criminal aplica-se a preclusão temporal de cinco anos e a concessão de ofício exige flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Concessão De Ofício Da Ordem
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ilicitude das provas obtidas
- 2 Supressão de instância por reexame de matéria não apreciada na origem
- 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilicitude das provas não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, o que tornaria seu conhecimento pelo STJ supressão de instância; além disso, quando o habeas corpus atua como sucedâneo de revisão criminal aplica-se a preclusão temporal de cinco anos e a concessão de ofício exige flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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