AREsp 2298959 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à pequena quantidade de drogas, ausência de balança e pequena quantia em dinheiro não foram prequestionadas na instância anterior (incidência da Súmula 211/STJ) e, ademais, reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da autoria e materialidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia, além disso, fundamentado a condenação em depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE VIEIRA CARDOSO; Conduzido: KAILON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE VIEIRA CARDOSO

Agravante

KAILON SILVA DOS SANTOS

Conduzido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pleito absolutório por falta de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à pequena quantidade de drogas e ausência de balança
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à pequena quantidade de drogas, ausência de balança e pequena quantia em dinheiro não foram prequestionadas na instância anterior (incidência da Súmula 211/STJ) e, ademais, reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da autoria e materialidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia, além disso, fundamentado a condenação em depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial