AREsp 1945059 - DECISAO

AREsp 1945059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram a íntegra da fundamentação do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 283/STF tornando manifestamente inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Patrick de Oliveira Correa; Agravante/recorrente: Elvis Henrique Souza Ortiz; Agravante/recorrente: Matheus Salvador Carvalho Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Patrick de Oliveira Correa

Agravante/recorrente

Elvis Henrique Souza Ortiz

Agravante/recorrente

Matheus Salvador Carvalho Fagundes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou exclusão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação da íntegra da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Consideração de atos infracionais na terceira fase da dosimetria para negar o redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram a íntegra da fundamentação do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 283/STF tornando manifestamente inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.