HC 845855 - ACORDAO

HC 845855 - ACORDAO

As diligências foram amparadas por denúncia anônima especificada e por monitoramento prévio que confirmaram minimamente os fatos, configurando exercício regular da atividade investigativa e justificando a busca veicular e o ingresso domiciliar; a quantidade, variedade das drogas apreendidas e indícios de dedicação do paciente afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; sendo assim, não houve ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente/agravante: SILVIO ROBERTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Monitoramento Do Local, Tráfico Privilegiado, Exercício Regular Da Atividade Investigativa
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Monitoramento Do Local Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIO ROBERTO MACHADO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular baseada em denúncia anônima especificada e monitoramento
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante e urgência
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

As diligências foram amparadas por denúncia anônima especificada e por monitoramento prévio que confirmaram minimamente os fatos, configurando exercício regular da atividade investigativa e justificando a busca veicular e o ingresso domiciliar; a quantidade, variedade das drogas apreendidas e indícios de dedicação do paciente afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; sendo assim, não houve ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.