HC 899129 - DECISAO

HC 899129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o writ configura sucedâneo de revisão criminal, matéria que não comporta processamento no STJ na ausência de julgamento de mérito anterior nesta Corte; pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam reexame de provas, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; além disso, a dosimetria foi fixada dentro dos parâmetros legais (pena-base no mínimo legal e redução de 2/3 pela privilegiadora), não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: Luiz Felipe de Oliveira Jardim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Inadmissível)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Reexame De Provas
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Transitado Em Julgado Reexame De Provas

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Parties

Luiz Felipe de Oliveira Jardim

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o writ configura sucedâneo de revisão criminal, matéria que não comporta processamento no STJ na ausência de julgamento de mérito anterior nesta Corte; pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam reexame de provas, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; além disso, a dosimetria foi fixada dentro dos parâmetros legais (pena-base no mínimo legal e redução de 2/3 pela privilegiadora), não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)