HC 898842 - DECISAO

HC 898842 - DECISAO

Ao constatar a reincidência específica da paciente, o Tribunal de origem corretamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por ausência da primariedade exigida; ademais, a apreensão de aproximadamente 2,6 kg de cocaína justificou a exasperação da pena-base e, em conjunto com a reincidência e demais circunstâncias desfavoráveis, justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem ou substituição por medidas restritivas de direitos; por fim, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JACQUELINE APARECIDA DA TRINDADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; não concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Reincidência

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Parties

JACQUELINE APARECIDA DA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito da reincidência na vedação da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (art. 33, § 2º do Código Penal)

Ratio Decidendi

Ao constatar a reincidência específica da paciente, o Tribunal de origem corretamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por ausência da primariedade exigida; ademais, a apreensão de aproximadamente 2,6 kg de cocaína justificou a exasperação da pena-base e, em conjunto com a reincidência e demais circunstâncias desfavoráveis, justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem ou substituição por medidas restritivas de direitos; por fim, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida; não concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se