HC 895226 - DECISAO

HC 895226 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006). O afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º decorreu de circunstâncias distintas (dedicação às atividades criminosas, modus operandi, elementos de prova), não configurando bis in idem. A fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada por elementos concretos, razão pela qual a impetração foi rejeitada e a ordem denegada.

Parties
Paciente: RICHARD DOS ANJOS BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RICHARD DOS ANJOS BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006). O afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º decorreu de circunstâncias distintas (dedicação às atividades criminosas, modus operandi, elementos de prova), não configurando bis in idem. A fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada por elementos concretos, razão pela qual a impetração foi rejeitada e a ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.