AREsp 1921415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a Corte de origem não apresentou novos fundamentos para justificar a exasperação percentual de circunstância negativa remanescente, impondo-se a redução proporcional da pena-base e o redimensionamento da pena privativa de liberdade e pecuniária do agravante conforme nova dosimetria (pena-base reduzida de 7 anos para 5 anos e 8 meses; pena definitiva fixada em 7 anos e 1 mês de reclusão; 567 dias-multa).

Parties
Agravante: Paulo César da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena-base e redimensionar as penas do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 617 Do CPP, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 617 Do CPP Tráfico Privilegiado

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Parties

Paulo César da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 Exclusão de circunstâncias judiciais negativas na dosimetria
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33 §4 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a Corte de origem não apresentou novos fundamentos para justificar a exasperação percentual de circunstância negativa remanescente, impondo-se a redução proporcional da pena-base e o redimensionamento da pena privativa de liberdade e pecuniária do agravante conforme nova dosimetria (pena-base reduzida de 7 anos para 5 anos e 8 meses; pena definitiva fixada em 7 anos e 1 mês de reclusão; 567 dias-multa).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena-base e redimensionar as penas do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas
  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base do recorrente