HC 895383 - DECISAO

HC 895383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; ademais, mesmo que eventuais condenações anteriores tenham sido alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP, a jurisprudência do STJ permite sua consideração como maus antecedentes, justificando a majoração da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado, devendo-se apenas ajustar a fração aplicada de 1/6 para 1/8.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES GONÇALVES JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCIANO RODRIGUES GONÇALVES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Utilização de condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; ademais, mesmo que eventuais condenações anteriores tenham sido alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP, a jurisprudência do STJ permite sua consideração como maus antecedentes, justificando a majoração da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado, devendo-se apenas ajustar a fração aplicada de 1/6 para 1/8.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se