AREsp 2350104 - ACORDAO

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A pretensão de reformar a decisão monocrática exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se pode conhecer do recurso especial pretendido e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de provas em sede de recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de revolver o contexto fático-probatório para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de reformar a decisão monocrática exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se pode conhecer do recurso especial pretendido e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.