AREsp 2521810 - ACORDAO

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Verificados os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e considerando que a condição de 'mula', embora não caracterize automaticamente vínculo com organização criminosa, pode ser valorada para modular o redutor, a Turma manteve a redução da pena no patamar de 1/6, negando provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Condição De "mula"
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Condição De "mula"

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para redução de pena
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e sua influência na dosimetria
  3. 3 Fixação da fração de redução em 1/6

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e considerando que a condição de 'mula', embora não caracterize automaticamente vínculo com organização criminosa, pode ser valorada para modular o redutor, a Turma manteve a redução da pena no patamar de 1/6, negando provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.