AREsp 2235712 - ACORDAO

AREsp 2235712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos adotados pela Corte de origem quanto à valoração das circunstâncias judiciais (arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006) e quanto à fração aplicada da causa de diminuição do art. 33, § 4º (fixada em 1/6 em razão da condição de 'mula') estão lastreados em fundamentação idônea, sendo, ademais, vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão De Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (decisão unânime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006 vs art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração da minorante conforme condição de 'mula'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos adotados pela Corte de origem quanto à valoração das circunstâncias judiciais (arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006) e quanto à fração aplicada da causa de diminuição do art. 33, § 4º (fixada em 1/6 em razão da condição de 'mula') estão lastreados em fundamentação idônea, sendo, ademais, vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.