RHC 187115 - ACORDAO

RHC 187115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na reiteração delitiva da paciente e em indícios de sua integração em organização criminosa de extrema periculosidade, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na reiteração delitiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em lugar da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida como fator para afastar ou manter a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na reiteração delitiva da paciente e em indícios de sua integração em organização criminosa de extrema periculosidade, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.