AREsp 2264904 - ACORDAO

AREsp 2264904 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos adicionais (transporte de elevada quantidade de droga entre municípios, veículo preparado, utilização de batedores e coordenação por terceiros), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte e atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Modus Operandi, Hediondez
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante apenas mediante indicação de elementos concretos adicionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos adicionais (transporte de elevada quantidade de droga entre municípios, veículo preparado, utilização de batedores e coordenação por terceiros), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte e atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo