REsp 2113202 - ACORDAO

REsp 2113202 - ACORDAO

Verificada a entrada domiciliar deflagrada por denúncia anônima sem diligências prévias e sem comprovação documental do consentimento da moradora, constatou-se a ilicitude do ingresso e, por consequência, a ilicitude das provas dele derivadas, acarretando ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Parties
Recorrente: WAGNER ANTONIO DA COSTA LEITE; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Rejeição Da Denúncia, Flagrante, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Denúncia Anônima Rejeição Da Denúncia Flagrante +1 more

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Parties

WAGNER ANTONIO DA COSTA LEITE

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Fundada suspeita exigida para ingresso com base em denúncia anônima
  3. 3 Ônus da prova sobre a voluntariedade do consentimento domiciliário

Ratio Decidendi

Verificada a entrada domiciliar deflagrada por denúncia anônima sem diligências prévias e sem comprovação documental do consentimento da moradora, constatou-se a ilicitude do ingresso e, por consequência, a ilicitude das provas dele derivadas, acarretando ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Ananindeua/PA que rejeitou a denúncia