EAREsp 2284488 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME MENDONCA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUILHERME MENDONCA LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência da Presidência do STJ para não conhecer recursos inadmissíveis conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental