AREsp 2144125 - ACORDAO

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O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício; o pleito relativo à gratuidade era prejudicado por já haver sido deferido na origem; com isso, o agravo regimental foi não provido.

Parties
Agravante: THIAGO DE JESUS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso, Habeas Corpus, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Habeas Corpus Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO DE JESUS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28) sem reexame de provas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício para desclassificação
  3. 3 Pedido de justiça gratuita e alcance quanto à isenção de custas

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício; o pleito relativo à gratuidade era prejudicado por já haver sido deferido na origem; com isso, o agravo regimental foi não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial