AREsp 2334699 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente com relação às Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 282/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, é impróprio requerer habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: JOAD LIMA GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

JOAD LIMA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente com relação às Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 282/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, é impróprio requerer habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial (decisão de fls. 572-574).