AREsp 2516730 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 83/STJ e 284/STF), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, é inadequado o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO DA CUNHA NETO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO DA CUNHA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas (Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de contornar inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 83/STJ e 284/STF), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, é inadequado o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.