AREsp 2356130 - ACORDAO

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Acolhendo o entendimento de que a condenação estava devidamente fundamentada pelo conjunto probatório (testemunhal e circunstâncias do flagrante, apreensão de drogas variadas, material para embalo e denúncia de seguranças sobre tráfico habitual), a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VITOR DOS SANTOS PORFÍRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Final (agravo Regimental Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Circunstancial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Circunstancial

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Parties

VITOR DOS SANTOS PORFÍRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Final (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Fundamentação da condenação com base em prova testemunhal e circunstâncias do flagrante

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento de que a condenação estava devidamente fundamentada pelo conjunto probatório (testemunhal e circunstâncias do flagrante, apreensão de drogas variadas, material para embalo e denúncia de seguranças sobre tráfico habitual), a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial