AREsp 2162142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação a preceito infraconstitucional foi genérica e desprovida de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa aos arts. 181, caput, da LEP, e 44, § 5º, do CP não foi enfrentada expressamente pelo tribunal de origem, sem que houvessem embargos de declaração para prequestionamento, tornando inviável seu exame na via especial (Súmula 282/STF); ademais, houve ausência de impugnação de fundamento central do acórdão (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Regressão De Regime, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Furto Qualificado Regressão De Regime Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação insuficiente para regressão de regime
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 181, caput, da LEP, e 44, § 5º, do Código Penal
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação a preceito infraconstitucional foi genérica e desprovida de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa aos arts. 181, caput, da LEP, e 44, § 5º, do CP não foi enfrentada expressamente pelo tribunal de origem, sem que houvessem embargos de declaração para prequestionamento, tornando inviável seu exame na via especial (Súmula 282/STF); ademais, houve ausência de impugnação de fundamento central do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental