HC 856800 - ACORDAO

HC 856800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos (apreensão de 522 kg de maconha e modus operandi), que o réu se dedica à atividade criminosa, de modo que o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável; além disso, o reexame do conteúdo probatório é vedado em habeas corpus, a valoração negativa das circunstâncias judiciais justifica o regime inicial fechado e a pena superior a 4 anos impede a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos (apreensão de 522 kg de maconha e modus operandi), que o réu se dedica à atividade criminosa, de modo que o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável; além disso, o reexame do conteúdo probatório é vedado em habeas corpus, a valoração negativa das circunstâncias judiciais justifica o regime inicial fechado e a pena superior a 4 anos impede a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.