AREsp 2436405 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON WILLIAM PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JEFFERSON WILLIAM PEREIRA
Agravante
Ministério Público do Estado do Paraná
Ministério Público
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados
- 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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