AREsp 2507721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a situação de flagrante só foi caracterizada após diligências ostensivas e investigativas realizadas por guardas municipais, conduta que extrapola suas atribuições constitucionais e configura usurpação de função investigativa, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; além disso, o STJ não poderá enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, devendo ser preservada a competência do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MURILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Usurpação De Função Investigativa, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Busca Pessoal Guardas Municipais Usurpação De Função Investigativa Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MURILO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Usurpação de função investigativa pelas guardas municipais
  3. 3 Validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a situação de flagrante só foi caracterizada após diligências ostensivas e investigativas realizadas por guardas municipais, conduta que extrapola suas atribuições constitucionais e configura usurpação de função investigativa, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; além disso, o STJ não poderá enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, devendo ser preservada a competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que considerou ilícitas as provas e que resultou na absolvição do agravado