HC 822332 - ACORDAO

HC 822332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal decorreram apenas do suposto nervosismo do paciente em estabelecimento conhecido por tráfico, circunstância insuficiente para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas pela busca pessoal (30g de maconha, 2g de cocaína e 32 comprimidos de ecstasy) e manteve-se a determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, conforme decidido pelo relator.

Parties
Paciente/agravado: MARCO AURELIO ROSSI DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas obtidas por busca pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO ROSSI DE OLIVEIRA

Paciente/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas decorrentes de busca pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal decorreram apenas do suposto nervosismo do paciente em estabelecimento conhecido por tráfico, circunstância insuficiente para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas pela busca pessoal (30g de maconha, 2g de cocaína e 32 comprimidos de ecstasy) e manteve-se a determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, conforme decidido pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas obtidas por busca pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas por busca pessoal ilegal