HC 875897 - ACORDAO

HC 875897 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ) e porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para negar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, com base na quantidade e fracionamento da droga, informações policiais sobre habitualidade e antecedentes criminais; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: Paulo Marcos Brage Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Paulo Marcos Brage Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Limites da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ) e porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para negar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, com base na quantidade e fracionamento da droga, informações policiais sobre habitualidade e antecedentes criminais; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos