AREsp 1926656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (principalmente a incidência das Súmulas 83/STJ e 282 e 356/STF) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinções, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Incidência Das Súmulas 83/stj, 282/stf E 356/stf, Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Incidência Das Súmulas 83/stj, 282/stf E 356/stf Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (principalmente a incidência das Súmulas 83/STJ e 282 e 356/STF) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinções, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial