AREsp 2401438 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e em razão de fundamentação motivada do Tribunal de origem sobre suficiência do conjunto probatório e sobre a dosimetria (redução no patamar mínimo em razão da natureza da droga, balança, armas e munições), negou-se provimento ao recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado a esta Corte.

Parties
Agravante: IVAN SOUZA DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) / Julgamento Colegiado Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

IVAN SOUZA DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) / Julgamento Colegiado Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Pedido de aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e em razão de fundamentação motivada do Tribunal de origem sobre suficiência do conjunto probatório e sobre a dosimetria (redução no patamar mínimo em razão da natureza da droga, balança, armas e munições), negou-se provimento ao recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado a esta Corte.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Conhecer parcialmente do recurso especial