HC 888196 - ACORDAO

HC 888196 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nos autos, aplica-se a Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva na sentença está fundamentada na quantidade de drogas apreendidas e na indicação de que os motivos que ensejaram a prisão permanecem, de modo que não há razão para reforma; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAUAN GABRIEL MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KAUAN GABRIEL MORAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nos autos, aplica-se a Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva na sentença está fundamentada na quantidade de drogas apreendidas e na indicação de que os motivos que ensejaram a prisão permanecem, de modo que não há razão para reforma; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental