AREsp 2492714 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e as disposições regimentais indicadas.
- Parties
- Agravante: GUILHERME SOUZA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Crime De Resistência, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME SOUZA DE ANDRADE
Agravante
Ministério Público do Estado de São Paulo
Manifestante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 inadmissão do agravo em recurso especial por óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e as disposições regimentais indicadas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment