HC 864935 - DECISAO

HC 864935 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a dosimetria foi fundada: a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificaram a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; os maus antecedentes legitimaram o aumento na primeira fase; a multirreincidência prevaleceu sobre a atenuante da confissão na segunda fase, sendo vedada a aplicação do §4º do art. 33 por ausência de primariedade; e, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas, manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO CONRADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

BRUNO CONRADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade de droga apreendida e dos antecedentes
  2. 2 Compatibilidade da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (multirreincidência)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas diante da reincidência

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a dosimetria foi fundada: a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificaram a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; os maus antecedentes legitimaram o aumento na primeira fase; a multirreincidência prevaleceu sobre a atenuante da confissão na segunda fase, sendo vedada a aplicação do §4º do art. 33 por ausência de primariedade; e, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas, manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.