HC 895316 - DECISAO

HC 895316 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou, pelo acervo probatório, a quantidade e variedade expressivas de drogas apreendidas e a prisão anterior por idêntico delito, evidenciando dedicação à atividade criminosa e indícios de integração em organização criminosa, circunstâncias que legitimam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a dosimetria foi considerada discricionária e devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO FELIPE GONÇALVES LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: Raul Alves Dos Santos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

RONALDO FELIPE GONÇALVES LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Raul Alves Dos Santos Júnior

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Controle da dosimetria judicial em sede de habeas corpus
  3. 3 Existência de indícios de dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou, pelo acervo probatório, a quantidade e variedade expressivas de drogas apreendidas e a prisão anterior por idêntico delito, evidenciando dedicação à atividade criminosa e indícios de integração em organização criminosa, circunstâncias que legitimam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a dosimetria foi considerada discricionária e devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.