HC 884210 - DECISAO

HC 884210 - DECISAO

Acolhido o agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e denegar a ordem porque o paciente não se encontra na mesma situação fática da corré Maria Eduarda; os fundamentos que autorizaram a concessão da ordem à corré (falta de fundamentação da preventiva e excesso de prazo no inquérito) são de caráter pessoal e não se aplicam ao paciente, impedindo a extensão da ordem nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: Italo Rian Gama de Jesus; Corré: Maria Eduarda Gonçalves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 51/52 e denegar a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Excesso De Prazo No Inquérito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Excesso De Prazo No Inquérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Italo Rian Gama de Jesus

Agravante

Maria Eduarda Gonçalves Pereira

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão da ordem
  2. 2 Identidade de situação fática entre corréus para fins de extensão da ordem
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo no inquérito

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e denegar a ordem porque o paciente não se encontra na mesma situação fática da corré Maria Eduarda; os fundamentos que autorizaram a concessão da ordem à corré (falta de fundamentação da preventiva e excesso de prazo no inquérito) são de caráter pessoal e não se aplicam ao paciente, impedindo a extensão da ordem nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 51/52 e denegar a ordem.

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Reconsiderar a decisão de fls. 51/52