REsp 2075851 - DECISAO

REsp 2075851 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (5,504 kg de maconha) não foi utilizada para exasperar a pena-base e que a jurisprudência do STJ admite a consideração da quantidade para modular a fração da minorante sem promover duplicidade de valoração, modulou-se a minorante do art. 33, §4º para 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto, revogando-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Modulação Da Fração Redutora

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

André

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza/quantidade de entorpecentes para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de consideração da natureza/quantidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Proibição de dupla consideração da natureza/quantidade em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (5,504 kg de maconha) não foi utilizada para exasperar a pena-base e que a jurisprudência do STJ admite a consideração da quantidade para modular a fração da minorante sem promover duplicidade de valoração, modulou-se a minorante do art. 33, §4º para 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto, revogando-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para modular a fração da minorante do tráfico para 1/6.
  • Redimensionar a pena do recorrido para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto, revogando a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.