HC 886710 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configuração de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com a mesma parte e causa de pedir, sem apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir o entendimento anteriormente firmado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus (por reiteração)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Súmulas 718 E 719 STF, Reincidência, Maus Antecedentes, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
CRISTIANO RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade por reiteração de pedido
- 2 Legalidade da busca e apreensão e inviolabilidade do domicílio
- 3 Prova da materialidade e autoria do tráfico
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configuração de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com a mesma parte e causa de pedir, sem apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir o entendimento anteriormente firmado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus (por reiteração)
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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