REsp 2105578 - DECISAO

REsp 2105578 - DECISAO

Prevalece o entendimento de que, embora quantidade e natureza da droga possam ser levadas em conta para eleger a fração da minorante, na hipótese concreta a quantidade apreendida (2,86 g de crack) e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis impedem a fixação da fração em patamar diverso do máximo legal (2/3); assim, deu-se provimento ao recurso para majorar a redução ao patamar de 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minorante, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Minorante Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Proibição de bis in idem na utilização das circunstâncias da natureza/quantidade em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Verificação da necessidade de redução máxima da pena quando ausentes elementos concretos desfavoráveis

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento de que, embora quantidade e natureza da droga possam ser levadas em conta para eleger a fração da minorante, na hipótese concreta a quantidade apreendida (2,86 g de crack) e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis impedem a fixação da fração em patamar diverso do máximo legal (2/3); assim, deu-se provimento ao recurso para majorar a redução ao patamar de 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto
  • Pagamento de 194 dias-multa, a serem substituídos por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução