AREsp 2265152 - DECISAO

AREsp 2265152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pois a Corte de origem fundamentou a negativa de substituição exclusivamente na gravidade abstrata do crime, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; por outro lado, o pedido de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à via especial por força da Súmula 7/STJ, mantendo-se a condenação por tráfico.

Parties
Agravante/condenado: Kevin Eduardo Brasileiro; Custos Legis: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: 14ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Kevin Eduardo Brasileiro

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça de São Paulo

Corte De Origem

14ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 pedido de desclassificação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para art. 28 (uso pessoal)
  3. 3 negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com fundamento na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pois a Corte de origem fundamentou a negativa de substituição exclusivamente na gravidade abstrata do crime, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; por outro lado, o pedido de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à via especial por força da Súmula 7/STJ, mantendo-se a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução (Processo n. 1509703-41.2021.8.26.0228, da 14ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP)
  • Dar ciência ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal local; publicar-se