REsp 2125372 - DECISAO

REsp 2125372 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entender que a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi aplicada de forma indevida apenas pela vigência do estado de calamidade pública, sem demonstração de nexo causal de aproveitamento da situação pelo agente; decretou-se, também por flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, a redução da pena-base ao mínimo legal mediante concessão de habeas corpus, redimensionando a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: JULIANO SANTOS ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (concessão De Habeas Corpus Para Redução Da Pena Base)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e concessão de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Circunstância Agravante (art. 61, II, "j"), Estado De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Circunstância Agravante (art. 61, Ii, "j") Estado De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANO SANTOS ARAGÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (concessão De Habeas Corpus Para Redução Da Pena Base)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j" do Código Penal e necessidade de nexo causal entre estado de calamidade pública e o fato criminoso
  2. 2 Majoração da pena-base por natureza da droga e maus antecedentes
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria do tráfico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender que a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi aplicada de forma indevida apenas pela vigência do estado de calamidade pública, sem demonstração de nexo causal de aproveitamento da situação pelo agente; decretou-se, também por flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, a redução da pena-base ao mínimo legal mediante concessão de habeas corpus, redimensionando a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e concessão de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a agravante da calamidade pública prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal