HC 895549 - DECISAO

HC 895549 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em elementos concretos dos autos (quantidade significativa de droga apreendida, balança de precisão, caderno com anotações e circunstâncias da apreensão) que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, e tal conclusão não pode ser reformada em sede de habeas corpus por implicar reexame de provas.

Parties
Paciente: Jaqueline Souza dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

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Parties

Jaqueline Souza dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em elementos concretos dos autos (quantidade significativa de droga apreendida, balança de precisão, caderno com anotações e circunstâncias da apreensão) que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, e tal conclusão não pode ser reformada em sede de habeas corpus por implicar reexame de provas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.