RHC 188926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e porque, diante da insuficiência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração, gravidade em concreto), a manutenção da custódia seria desproporcional, sendo possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão colegiada
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva: garantia da ordem pública, periculosidade, gravidade da conduta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e porque, diante da insuficiência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração, gravidade em concreto), a manutenção da custódia seria desproporcional, sendo possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem estabelecidas pelo juízo a quo, nos termos do art. 319 do CPP.