AREsp 2402091 - ACORDAO

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A Sexta Turma deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória porque não houve fundadas razões que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado; a constatação posterior do alegado flagrante e o fato de o local ser supostamente conhecido como ponto de venda de drogas não bastam para legitimar a entrada e as providências e, assim, as apreensões da droga e do celular são ilícitas.

Parties
Agravante: Cássia; Apelante: Ministério Público; Corréu: José Luciano; Corréu: Alair Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acórdão Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Invasão De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Busca E Apreensão, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Receptação Invasão De Domicílio Ilicitude Das Provas Busca E Apreensão +1 more

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Parties

Cássia

Agravante

Ministério Público

Apelante

José Luciano

Corréu

Alair Machado

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acórdão Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em razão da entrada policial
  3. 3 Se o fato de local ser conhecido como ponto de venda de drogas autoriza ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A Sexta Turma deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória porque não houve fundadas razões que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado; a constatação posterior do alegado flagrante e o fato de o local ser supostamente conhecido como ponto de venda de drogas não bastam para legitimar a entrada e as providências e, assim, as apreensões da droga e do celular são ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória da agravante
  • Reconhecer a ilicitude da apreensão da droga e do telefone celular receptado