HC 881686 - DECISAO

HC 881686 - DECISAO

Apesar de a impetração não ser, em regra, conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, a Corte, de ofício, verificou existir ilegalidade na manutenção da prisão preventiva que justificou a concessão da ordem. O fundamento central foi que a custódia preventiva é medida de exceção (ultima ratio) e que a quantidade apreendida (49 pinos de cocaína), bem como as condições pessoais favoráveis do paciente, não demonstraram, por si sós, a concreta necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE DA ROCHA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Custódia Preventiva Como Ultima Ratio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Custódia Preventiva Como Ultima Ratio

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSE DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de fundamentação válida para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida (49 pinos de cocaína) constitui, isoladamente, motivo apto a justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de a impetração não ser, em regra, conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, a Corte, de ofício, verificou existir ilegalidade na manutenção da prisão preventiva que justificou a concessão da ordem. O fundamento central foi que a custódia preventiva é medida de exceção (ultima ratio) e que a quantidade apreendida (49 pinos de cocaína), bem como as condições pessoais favoráveis do paciente, não demonstraram, por si sós, a concreta necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente MARCOS JOSE DA ROCHA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau