HC 896117 - DECISAO

HC 896117 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a via eleita foi utilizada indevidamente para tentar revisar, pela segunda vez, a condenação imposta pelas instâncias ordinárias e não se verificou constrangimento ilegal manifesto, diante das provas constantes nos autos (investigação indicando tráfico na residência, apreensão de drogas e petrechos, depoimentos e confirmação policial); portanto, não há fundamento para a ordem, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário (paciente): Rafael Luis Tavares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500266-08.2021.8.26.0573)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Insuficiência Probatória, Utilização Indevida Da Via Eleita
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas Insuficiência Probatória Utilização Indevida Da Via Eleita

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Parties

Rafael Luis Tavares

Beneficiário (paciente)

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500266-08.2021.8.26.0573)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação por insuficiência probatória
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação para uso de drogas
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a via eleita foi utilizada indevidamente para tentar revisar, pela segunda vez, a condenação imposta pelas instâncias ordinárias e não se verificou constrangimento ilegal manifesto, diante das provas constantes nos autos (investigação indicando tráfico na residência, apreensão de drogas e petrechos, depoimentos e confirmação policial); portanto, não há fundamento para a ordem, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.