AREsp 2383915 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, quanto ao recurso especial, afastou-se matérias decididas pelo Tribunal de origem alinhadas a precedentes repetitivos ou sem prequestionamento, aplicando a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, diante da pequena quantidade de droga apreendida (4,8 g de crack) e da ausência de elementos concretos de traficância, deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006, na conformidade de que a desclassificação demandava apenas revaloração jurídica dos fatos sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: EDER HENRIQUE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Busca Domiciliar Busca Pessoal Prequestionamento Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

EDER HENRIQUE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem autorização
  3. 3 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, quanto ao recurso especial, afastou-se matérias decididas pelo Tribunal de origem alinhadas a precedentes repetitivos ou sem prequestionamento, aplicando a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, diante da pequena quantidade de droga apreendida (4,8 g de crack) e da ausência de elementos concretos de traficância, deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006, na conformidade de que a desclassificação demandava apenas revaloração jurídica dos fatos sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.