HC 898273 - DECISAO

HC 898273 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal. A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada porque os autos demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (sucessivas passagens relacionadas ao tráfico, quantidade e natureza das drogas, dinheiro e anotações de contabilidade), em consonância com jurisprudência que autoriza considerar histórico infracional devidamente documentado e com proximidade temporal; a entrada no domicílio e as provas foram reputadas lícitas; manteve-se a pena de 5 anos em regime semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; não verificado constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas e consideração de histórico infracional
  3. 3 Licitude de ingresso forçado e prova obtida

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal. A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada porque os autos demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (sucessivas passagens relacionadas ao tráfico, quantidade e natureza das drogas, dinheiro e anotações de contabilidade), em consonância com jurisprudência que autoriza considerar histórico infracional devidamente documentado e com proximidade temporal; a entrada no domicílio e as provas foram reputadas lícitas; manteve-se a pena de 5 anos em regime semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; não verificado constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.