HC 892614 - DECISAO

HC 892614 - DECISAO

A denegação da ordem decorre da conclusão de que o contexto fático-probatório demonstra a prática de tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas e depoimentos policiais idôneos), sendo indevido o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus, motivo pelo qual se manteve a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: WLADIMIR FERNANDO DA SILVA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Provas, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Provas Reincidência Regime Inicial Fechado Pena

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Parties

WLADIMIR FERNANDO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de mercancia versus condição de usuário
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração das provas testemunhais policiais

Ratio Decidendi

A denegação da ordem decorre da conclusão de que o contexto fático-probatório demonstra a prática de tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas e depoimentos policiais idôneos), sendo indevido o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus, motivo pelo qual se manteve a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.