REsp 1906328 - DECISAO

REsp 1906328 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial fechado se apoiou no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, considerado posteriormente inconstitucional pelo STF, de modo que, diante da primariedade do apenado, do quantum da pena (pena inferior a 4 anos) e da incidência da redutora por tráfico privilegiado, não se justifica a manutenção do regime fechado, devendo prevalecer a inserção no regime aberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Prisional, Crimes Hediondos, Inconstitucionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Prisional Crimes Hediondos Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal baseada em mudança jurisprudencial
  2. 2 Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 e seus efeitos sobre o regime prisional inicial
  3. 3 Aplicação da redutora por tráfico privilegiado e consequente regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial fechado se apoiou no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, considerado posteriormente inconstitucional pelo STF, de modo que, diante da primariedade do apenado, do quantum da pena (pena inferior a 4 anos) e da incidência da redutora por tráfico privilegiado, não se justifica a manutenção do regime fechado, devendo prevalecer a inserção no regime aberto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.