HC 895728 - DECISAO

HC 895728 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o magistrado singular fundamentou suficientemente a prisão preventiva ao apontar fortes indícios de participação reiterada e organizada no tráfico de drogas e a necessidade de interromper a atividade criminosa, o que caracteriza garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Leonardo Stevan Brescovici Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

Leonardo Stevan Brescovici Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva
  3. 3 Valoração de indícios de participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o magistrado singular fundamentou suficientemente a prisão preventiva ao apontar fortes indícios de participação reiterada e organizada no tráfico de drogas e a necessidade de interromper a atividade criminosa, o que caracteriza garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.