HC 886868 - DECISAO

HC 886868 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem constatou que a abordagem ocorreu fora da residência, que houve autorização para ingresso após a busca pessoal e que havia denúncias que amparavam fundada suspeita, não se evidenciando constrangimento ilegal; além disso, com a condenação já transitada em julgado, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou promover revisão criminal, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: BRENDON RAFAEL SIMPLICIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1500542-91.2022.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Fundada Suspeita, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Fundada Suspeita +1 more

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Parties

BRENDON RAFAEL SIMPLICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1500542-91.2022.8.26.0318)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e ingresso no domicílio
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem constatou que a abordagem ocorreu fora da residência, que houve autorização para ingresso após a busca pessoal e que havia denúncias que amparavam fundada suspeita, não se evidenciando constrangimento ilegal; além disso, com a condenação já transitada em julgado, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou promover revisão criminal, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.